1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Afastamento das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada que não aplicou os referidos enunciados. Súmula 284/STF. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Valor do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado exequente ao fundamento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pelo credor por inobservância da ordem legal. 2. No tocante ao pleito de afastamento da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o agravo regimental não se faz cognoscível, tendo em vista que a decisão ora combatida não aplicou o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)