1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Juntada tardia de documento que já existia quando da propositura da ação. Impossibilidade. Precedentes. Tributário. ICMS. Passagens aéreas. Aplicação da regra prevista no CTN, art. 166.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao 2.»Não se admite a juntada de documentos após a instrução, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa» (AgRg no Ag 1.112.190/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 26.4.2010), ou seja, «a juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visa... ()

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Doc. 202.2001.5000.8900

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavo... ()

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Doc. 164.0913.1000.1000

3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do , para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não r... ()

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