1 - STJ. Processual civil. Pontal do paranapanema. Terras devolutas. Domínio privado. Omissão do tribunal de origem. Pontos relevantes para o deslinde da demanda. CPC/1973, art. 535. Violação.

«1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial originário aferiu-se, noutros processos, a falsidade da assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco. 2. O TJ-SP reconheceu o vício no Registro Paroquial originário. Entretanto, afastou o pleito da Fazenda, pois entendeu que o Estado reconhecera o domínio privado sobre as terr... ()

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Doc. 140.2052.7000.6400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 138.6082.3001.1600

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o , IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do , § 3º, está prejudicado. II. O Pl... ()

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Doc. 134.3333.5000.5500

4 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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