1 - STJ. Civil e processual civil. Ação civil coletiva. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa do ministério público. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Dever de indenizar.
«1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual homogêneo e a caracterização de danos patrimoniais e morais coletivos, decorrentes de frequentes interrupções no fornecimento de energia no Município de Senador Firmino, culminando com a falta de eletricidade nos dias 31 de maio, 1º e 2 de junho de 2002. Esse evento causou, entre outros prejuízos materiais e morais, perecimento de gêneros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)