1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2 - Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)