1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Ciência inequívoca. Decadência. Configuração.
«1. A impetração, conforme deixa certo a exordial do presente writ, foi dirigida contra os efeitos concretos da Portaria 385/2002, de 26/3/2002, que concedeu aposentadoria a impetrante, sem a inclusão da vantagem denominada «Gratificação de Incentivo à Regência de Classe», supressão que a autora afirma ter violado seu direito líquido e certo. 2. O mandado de segurança, contudo, somente foi ajuizado em 24/01/2007, fora, portanto, do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)