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Doc. 146.1354.2002.1700

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Ciência inequívoca. Decadência. Configuração.

«1. A impetração, conforme deixa certo a exordial do presente writ, foi dirigida contra os efeitos concretos da Portaria 385/2002, de 26/3/2002, que concedeu aposentadoria a impetrante, sem a inclusão da vantagem denominada «Gratificação de Incentivo à Regência de Classe», supressão que a autora afirma ter violado seu direito líquido e certo. 2. O mandado de segurança, contudo, somente foi ajuizado em 24/01/2007, fora, portanto, do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impon... ()

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Doc. 146.3795.0000.5200

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao ... ()

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Doc. 202.8431.0001.3500

3 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ausência de ofensa direta. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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