1 - STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. União, Estado e Município como litisconsortes passivos. Princípio federativo e da especialidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º

«1 - Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2 - A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à ... ()

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Doc. 190.0875.7006.3300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação possessória. Decisão agravada aplicou a Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica de tal fundamento nas razões do agravo interno. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo interno, é necessário que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Esta circunstância atrai a incidência do disposto no , III e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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