1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Omissão quanto a correção monetária e juros de mora reconhecida. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto evidenciada a ocorrência de omissão quanto a aplicação a Lei 11.960/09. 3. O STJ, por meio da Corte Especial, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.9600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente, que a incapacidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)