1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 34, XVIII, «b». Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)