1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a recorrente foi flagrada com elevada quantidade de substância entorpecente (3,650kg de cocaína, além de 1 bombinha de maconha). Dessarte, evidenciada a sua ... ()

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Doc. 137.5981.7000.0200

2 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerações genéricas acerca da personalidade e culpabilidade do agente. Reincidência invocada na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Presença de duas qualificadoras. Exasperação acima da fração de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação. Ordem concedida. CP, art. 65, III, «d».

«1. Na fixação da pena, adotou o legislador o sistema trifásico, devendo o magistrado, na primeira fase, estabelecer a pena-base entre os limites mínimo e máximo indicado na lei, observadas as circunstâncias judiciais do , sendo certo que a sua estipulação acima do mínimo legal exige devida fundamentação, a teor do disposto no , IX. 2. Considerações genéricas acerca da personalidade do agente e sua culpabilidade, não servem como justificativa idônea p... ()

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Doc. 150.2024.3000.1300

3 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Venda de terreno pertencente à rffsa para particulares. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pelos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto os «contratos particulares de cessão de posse e transferência de direitos contratuais» tenham por objeto imóveis de propriedade da União (RFFSA), se dos atos tidos como delituosos a ela não resultaram prejuízo, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, ora suscitante.»

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