1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Serviços funerários. Concessão de medida cautelar para suspender o CE, art. 13, V/RJ. CF/88, art. 30, V.
«Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inc. V do CF/88, art. 30, no que prevê a competência do Município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inc. V do art. 13 da Constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)