1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da dialeticidade. Ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Enunciado 16 da enfam. Agravo não conhecido. Imposição de multa.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por inobservância do Princípio da Dialeticidade. 2 - na hipótese em exame, a decisão singular agravada fundamentou sua convicção na jurisprudência pacífica desta Corte Superior quanto ao descabimento dos embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial aplicada no acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)