«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). 2. No Offtake Agreement, constam, entre outras, as seguintes cláusulas: «17. DIREITO APLICÁVEL, DECISÃO DE CONTROVÉRSIAS. 17.1 O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a lei ... ()

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Doc. 207.9354.1000.0300

2 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável... ()

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Doc. 210.8080.5042.8030

3 - STJ. Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. 2 - O acórdão embargado examinou todas as questões relacionadas à irregularidade na competência do juízo arbitral estrangeiro singular no caso dos autos. Não é possível homologar o título estrangeiro, porque o contrato entre as partes determina, de forma expressa, que eventuais de... ()

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Doc. 210.7091.0159.0692

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração da parte ora embargada. Ausência de caráter protelatório. Omissão quanto à imposição de multa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida não enseja a condenação ao pagamento de multa processual, porque não estavam revestido de caráter eminentemente protelatório. 2 - Não há omissão, portanto, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da parte ora recorrida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4973.3433

5 - STJ. Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8061.0813.3546

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.

1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. 2 - Por não haver inauguração de nova instância recursal, a fixação de honorários advocatícios recursais é indevida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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