«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). 2. No Offtake Agreement, constam, entre outras, as seguintes cláusulas: «17. DIREITO APLICÁVEL, DECISÃO DE CONTROVÉRSIAS. 17.1 O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a lei ... ()

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Doc. 207.9354.1000.0300

2 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável... ()

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Doc. 810.7219.6110.8000

3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese dos autos, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica « per relationem», quais sejam (i) inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no tema atinente à responsabilidade subsidiária de empresa privada; (iii) óbice da Súmula 463/TST, I, no tema relativo à assistência judiciária gratuita; (iv) óbice da Súmula 219/TST, III, no tema alusivo aos honorários advocatícios; e (v) óbices do art. 896, «a», da CLT e da Súmula º 296 do TST, quanto ao tema relativo à multa por embargos de declaração reputados protelatórios. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 751.5226.7234.7064

4 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO . RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro na Súmula 422, I, desta Corte. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurs... ()

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Doc. 206.5093.9007.4809

5 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 210.8080.5042.8030

6 - STJ. Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. 2 - O acórdão embargado examinou todas as questões relacionadas à irregularidade na competência do juízo arbitral estrangeiro singular no caso dos autos. Não é possível homologar o título estrangeiro, porque o contrato entre as partes determina, de forma expressa, que eventuais de... ()

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Doc. 210.7091.0159.0692

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração da parte ora embargada. Ausência de caráter protelatório. Omissão quanto à imposição de multa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida não enseja a condenação ao pagamento de multa processual, porque não estavam revestido de caráter eminentemente protelatório. 2 - Não há omissão, portanto, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da parte ora recorrida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4973.3433

8 - STJ. Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8061.0813.3546

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.

1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. 2 - Por não haver inauguração de nova instância recursal, a fixação de honorários advocatícios recursais é indevida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 746.5387.3240.1781

10 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRANSPORTE AUTONÔMO DE CARGAS - LEI 11.442/2007 - ADC 48 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

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Doc. 507.8954.4056.5178

11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. Apensamento de idênticos recursos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Desclassificação para natureza média. Impossibilidade. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do prazo para fins de progressão. DESPROVIMENTO

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Doc. 181.9792.2000.1000

12 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da inexistência de mandato válido da subscritora do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possuía poderes para representar a recorrente no momento da interposição do referido recurso, pois a procuração e os substabelecimentos que lhe conferiam poderes foram revogados pela juntada de novas procurações, inclusi... ()

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Doc. 560.3791.7082.1280

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Curso livre realizado a distância. Convertido o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares mediante avaliação da Comissão de Validação. Desempenho das atividades não supervisionado. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP. Recurso desprovido

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Doc. 993.4100.1931.8830

14 - TJRJ. Apelação. Art. 155, §4º, II do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Prova frágil. Testemunhas que não presenciaram os fatos, nada esclarecendo a respeito da dinâmica do furto. Vítima que não foi ouvida em juízo. Réu revel. Prova oral não evidenciou que o réu foi o autor do furto, mas demonstrou apenas que ele estava na posse das ferramentas furtadas. Nenhuma prova restou produzida seguramente em juízo para confirmar a autoria delitiva, ressaltando que as provas colhidas exclusivamente em sede de inquérito policial, não confirmadas em juízo por qualquer meio, são insuficientes para ensejar a prolação de uma decisão condenatória. Assim, é impossível prosperar a pretensão condenatória do Ministério Público, agindo com irretocável acerto o magistrado de primeiro grau que absolveu o apelado na forma do art. 386, VII do CPP. Recurso desprovido.

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