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1 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do CPP, art. 41 precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos de envolvimento do réu com a prática de crimes. Violação do CPP, art. 28. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.
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2 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão à complementação dos valores depositados, em razão do Tema 810/STF - Impugnação rejeitada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Precatório expedido em 2016 - Acréscimos legais que devem seguir o entendimento do STF no RE Acórdão/STF, não havendo que se falar em preclusão e/ou coisa julgada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)