1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida somente contra a união federal. Ilegitimidade do inss para figurar no polo passivo da execução. Incidência da regra processual consoante a qual a legitimidade passiva na execução de título judicial é da parte que figurou como ré no processo de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1.O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em Ação Civil Pública movida apenas contra a União, na qual restou reconhecido o direito de Servidores Públicos Federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93 (REsp 626.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28/05/2007). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)