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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos declaratórios.
«I - A oposição de Embargos de Declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II - Depreende-se da leitura do pronunciamento que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - É pacífico o posicionamento no âmbito desta Corte no sentido de que os Embargos Declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)