1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Jurisprudência pacificada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)