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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão tumultuária e ofensa ao Juiz natural. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Indevida inovação. Ofensa aos enunciados das Súmula 7/s. Súmula 83/STJ. STJ. Não verificação. Alegação de que houve suicídio e não homicídio. Tese que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. 2 - A decisão recorrida foi clara ao demonstrar a desnecessidade de reanálise do conjunto fático probatório tanto no momento da análise do agravo em recurso especial quanto na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração na origem, quando ficou demonstrada a existência de omissões e contradições relevantes para o deslinde da causa, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. «A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)