1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). Precedentes: AgRg no REsp. 1.206.569, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 27.4.2011; AgRg ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)