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1 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Comprovante de pagamento ilegível. Preparo não comprovado. Deserção. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ. Servidor público civil. Estabilidade. Prazo. Alteração. Estágio probatório. Observância. Emenda Constitucional 19/98, art. 28. CF/88, art. 41, § 4º.
«I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II – Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 no CF/88, art. 41, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Portaria PGF 468/2005. Requisito. Conclusão. Estágio probatório. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 41, § 4º.
«IV – Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF 468/2005.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.
Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Militar da Marinha do Brasil. Superendividamento. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Caso concreto em que tal limite não restou ultrapassado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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