1 - STF. Processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. CPP. Inexistência.
«1. Segundo o acórdão embargado, «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII.» 2. De acordo com o estatuído no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)