1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CDC, art. 87. Ações em que o sindicato busca tutelar direito de seus sindicalizados. Não aplicação. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 258, 261, parágrafo único e 286, II, do CPC, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a isenção prevista no CDC, art. 87, Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coleti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)