1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC/1973, art. 557. Aplicação.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18/10/2005; REsp 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, D... ()

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Doc. 140.8363.8007.3400

2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Preceito legal supostamente violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. A particularização, somente em sede regimental, do dispositivo legal que, em tese, teria sido malferido pela Instância de origem não tem o condão de afastar o aludido óbice. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.277.541/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 16/4/2013. 3. Agravo regimental desprovido... ()

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