1 - STJ. Recursos especiais. Concordata. Provimento de recurso especial anterior. Substituição automática do acórdão recorrido. Descumprimento das obrigações da concordatária. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial na origem após a publicação do acórdão que restabeleceu a sentença de quebra. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o , o julgamento efetuado no recurso especial substitui o acórdão proferido pelo tribunal de origem, independentemente de seu trânsito em julgado. Precedente do STF. 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu a legalidade do decreto de quebra efetuado por sentença e, consignando o tempo transcorrido desde o favor legal e o descumprimento das obrigações ali assumidas, afastou a possibilidade de pedido de recuperação judicial ... ()

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Doc. 198.1490.3003.0600

2 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 41. Denúncia apta conforme CP, CP, art. 231-A. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 2) violação ao CP, art. 2º, caput, CP, art. 231-A, caput revogado pela Lei 13.344/2016. Abolitio criminis. Tráfico de pessoas. CP, art. 149-A, V que substituiu o CP, art. 231-A, § 2º, IV 3) agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido.

«1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o , caput estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. 2) a revogou o enquanto o seu acresceu, o 2.1) No caso em tela, as instâncias ordinárias entenderam que as condutas previstas no a... ()

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