1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Não comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial na hipótese de constar dos autos apenas o comprovante de agendamento do pagamento. O referido documento não é suficiente para comprovar que o preparo foi efetivamente recolhido. Precedentes. 3 - Intimada a recolher as custas recursais, transcorreu o prazo legal sem que a parte tenha ... ()

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Doc. 155.7540.7002.3700

2 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.

«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do , o juiz deve convolar ... ()

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