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Doc. 157.5101.3003.6000

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Suscitada

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no decisum embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. O exame de inconstitucionalidade formal não pode ser suscitado em recurso especial. 3. O art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001, resguardou os efeitos das medidas provisórias publicadas em data anterior à da sua vigência, a exemplo da Medida Provisória 2.180, editada em 24/8/2001, que incluiu o art. 1º-C na Lei 9.494/1997. 4.... ()

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Doc. 155.5381.7002.6000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prestadora de serviço de transporte. Prazo prescricional. Revisão da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no . 2. Entendimento consagrado a partir da aplicação da regra da especialidade do disposto no , que prevê a cláusula de reserva de plenário, bem como da Súmula Vinculante 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi decl... ()

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