1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no Súmula 7/STJ. 2 - A fundamentação adotada pela Corte Es... ()

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Doc. 195.2420.6003.4600

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a contradição apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Por outro vértice, ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistênc... ()

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Doc. 192.0004.6005.7000

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Perda da função pública de médico. Obscuridade. Omissão. Existência. Aclaratórios providos sem efeitos infringentes.

«1 - O , Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso em apreço, verificada a existência d... ()

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Doc. 190.3781.0003.6200

4 - STJ. Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.3781.0003.6100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de correção por esta corte. Agravo improvido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente a premeditação do agente e o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada. 2 - O quantum de elevação comporta reparo pois, apesar de ter indicado corretamente os fundamentos para majorar a pena-base, verifica-se que majorar a sanção em metade nesta etapa, em razão da pr... ()

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