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Doc. 192.9153.4001.7100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.2750.1004.8800

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita suficiente. Juntada de documentos após a propositura da ação. Possibilidade. Incidência dos óbices descritos nos enunciados 83/STJ e 283/STF. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do CPC, art. 1.102-A, Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. ... ()

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