1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Plano de saúde coletivo e empresarial. Ex-empregado aposentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil e do CDC. Falta de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação. Contribuição por mais de dez anos para plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador. Assunção integral da contribuição após a aposentadoria. Direito à manutenção ao plano empresarial. Pretensão de escolher a operadora. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
«1. A parte não pode, em embargos de declaração, trazer novas alegações com o propósito de que sejam prequestionadas matérias que não foram suscitadas anteriormente, pois essa via só é admissível se estiver caracterizado um dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. 2. Não cabe a análise de violação de artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor se a matéria não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Súmula 282/STF. 3. O Lei 9.6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)