1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Legitimidade passiva. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Cobrança. Expurgos inflacionários.

«1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1652.8003.4100

2 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Questões expressamente enfrentadas no aresto embargado. Reconhecimento do intuito procrastinatório da embargante. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 137.7930.4000.9800

3 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. recurso especial. previdência privada. funcef. previdência privada. complementação de aposentadoria. isonomia entre homens e mulheres. prescrição. litisconsórcio com o ex-empregador. cerceamento de defesa. reexame fático-probatório.

«1. A circunstância de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de parcelas vencidas a título de trato sucessivo 3. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o... ()

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