1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da autora.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, , § 6º, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para a regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresent... ()

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Doc. 191.3390.4003.4800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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