1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 62, I, exclusão de agravante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial quanto ao réu mizael. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na fração de redução aplicada ao réu rubens. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva (preclusão). Ausência de debate da questão na corte a quo. Falta de prequestionamento. Suposta ilegalidade na manutenção do caráter hediondo do crime, do regime de pena fixado e na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Razões que não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.1180.4001.2200

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Natureza jurídica da atividade exercida pelo presidente do tribunal. Overruling. Cabimento de recurso especial. Questões eminentemente jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acórdão que extravasa os limites impostos pelo Lei 8.437/1992, art. 4º.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o juízo emitido pelo presidente do Tribunal no julgamento do pedido de suspensão de segurança é de natureza política, e não de legalidade, motivo pelo qual não seria cabível o recurso especial. 2. Trata-se de entendimento que precisa ser superado, pois não há como conceber, na atual configuração do Estado Democrático de Direito brasileiro, que uma decisão de natureza administrativa ou política provoque a suspensão d... ()

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