1 - STJ. Recurso especial. Execução. Dívida apurada em inventário. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de salário. Possibilidade.

«1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do , IV, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, dian... ()

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Doc. 192.0764.0002.5200

2 - STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8150.7532.9232

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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