1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Concessão de liminar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que se refere à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe o reexame dos elementos probatórios, a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação». Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência da Súmula 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)