1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ação rescisória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - origem trata-se de ação rescisória de acórdão que julgou embargos a execução fiscal relativa a ICMS. Tribunal a quo indeferiu-se a petição inicial. II - tocante à suposta violação dos CPC/2015, art. 1.022, não assiste razão ao recorrente. III - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi devolvida, tendo analisado as questões impresc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)