1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da questão. 2 - O entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentou-se no sentido de que a conduta analisada nos autos - recebimento de vantagem indevida por oficiais de justiça para o cumprimento de diligências - constitui improbidade administrativa. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)