1 - STJ. Tributário. ITR. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada. Imposto territorial rural. Reserva legal. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade.

«1. A violação do , indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. 2. Conforme assentado no acórdão recorrido, dispensável análise detida de cada argumento pelo magistrado, bastando a adequada fundamentação da decisão, razão pela qual deve ser mantida a multa prevista no quando protelatórios os Embargos de Declaração. 3. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2002.1100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)