1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidade na dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Absolvição dos réus, na esfera criminal, por não constituir o fato infração penal. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual postula a condenação dos ora agravantes, Major da Polícia Militar e empresário, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.42... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)