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Resultado da pesquisa por:

Doc. 191.7174.7001.2300

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/1994. III - Em relação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de q... ()

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