1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Decadência. Recurso especial admitido sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 em conjunto com o Resp1.309.529/PR. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Rediscussão da controvérsia. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Repercussão geral reconhecida no STF. Re 626.489/SE. Recurso julgado no mesmo sentido da decisão embargada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008) em conjunto com o RESP 1.309.529/PR, que estabeleceu que «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)