1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Instituto de defesa do direito do consumidor. Contrato-padrão de cartão de crédito. Acórdão genérico. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não verificado. Princípio da congruência observado. Contrato. Ausência de individualização da operação. Lesão ao princípio da informação. Reexame. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cobrança ocultada por cláusula diversa. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)