1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora parcial de apartamento constituído por duas unidades unificadas. Desmembramento. Matrículas autônomas. Alegação de indivisibilidade do imóvel. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa reconhecido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu a produção da prova pericial requerida para comprovar a indivisibilidade do imóvel penhorado, constituído pela unificação de duas unidades imobiliárias, concluindo pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)