1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2 - Inviável a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois demandaria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A manutenção de argumen... ()

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Doc. 138.0724.5001.9400

2 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do writ.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a... ()

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