1 - STJ. Administrativo. Processual civil. 1. Prazo prescricional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. 3. Sobrestamento do processo até o julgamento do AG1.364.269/PR pela Primeira Seção. 4. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada referente à ausência de prequestionamento do tema «prescrição», o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1358549/M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)