1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de improbidade administrativa. Verbas repassadas ao município por meio de convênio com o fnde. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 109, I, a competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 2 - Em regra, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a ente federal. 3 - Considerando que na subjacente ação civil pública por ato de improbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)