1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Aluguel de equipamento. Suficiência ou necessidade de produção de provas. CPC, art. 130 e CPC, art. 330, de 1973 Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A análise de afronta aos artigos 130 e 330, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, no caso, requer o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem, apesar da oposição ... ()

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Doc. 231.0021.0885.4424

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de busca e apreensão que, na realidade, é pedido expropriatório. Princípios da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o , § 1º. 2 - Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do processo civil, a jurisprudência desta Corte Superior privilegia a economia processual e efetividade da jurisdição em detrimento do formalismo exacerbado. 3 - A jurisprudência desta Corte Superio... ()

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