1 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Situação excepcional. Reembolso parcial de despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenqudramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3003.6900

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Situação excepcional. Reembolso parcial de despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da , VI. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previsto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)