1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 9,251 kg de maconha. Alegação do Ministério Público de ter a pena-base sido fixada corretamente. Aponta impossibilidade de reexame do quantum da pena. Pedido de agravamento do regime. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - Para o delito de tráfico de drogas, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, ora agravado. Na segunda fase, não houve a incidência de agravantes ou atenuantes; e, por fim, na terceira fase, o Magistrado afastou a causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, em face dos antecedentes, que foram levados para essa fase. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7248.2131

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Circunstâncias do crime e culpabilidade acentuada, desfavoráveis aos réus. Regime inicial fechado, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Tendo a decisão agravada ressaltado, com base na jurisprudência do STJ, que a pena-base, no caso posto em análise, foi fixada acima do patamar mínimo, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade do agente, e pela acentuada culpabilidade dos agentes, não há falar em ilegalidade, apta à concessão da ordem de habeas corpus. II - Fixada a sanção final em patamar superior a 8 anos de reclusão, levando-se em c... ()

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