1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ. Imóvel. SFH. Impossibilidade. Aquisição.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do «descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)